Members
https://atrocitieswatch.org/
https://www.lawyersofafrica.org/
Launch of a ratification toolkit for the Malabo Protocol The ratification of the Malabo Protocol is a vital step toward strengthening Africa’s regional justice and accountability mechanisms. To support these efforts, we are launching a Toolkit for Civil Society...
Join us for the 10th Anniversary Celebration of the Malabo Protocol! We are excited to invite you to a high-level dialogue commemorating the 10th Anniversary of the Malabo Protocol. This event is organized by the African Union, in collaboration with the Pan...
April marked the 30th anniversary of the Rwandan genocide, the deadliest genocide witnessed on the African continent, where over the span of just 100 days, about 800,000 people, primarily Tutsis but also moderate Hutus, were brutally murdered. In a significant...
Ten years after African leaders adopted a document in Equatorial Guinea that aimed to provide the continent with the most expansive and ambitious understanding and definition of international crimes, reflecting both the progressive development of international...
Get a printable version of this information for events, advocacy, or sharing with your networks.
The Malabo Protocol presents a unique opportunity to advance international justice on the continent, yet ten years after its adoption only one state has ratified, thereby preventing the Protocol from coming into force. In this context, Atrocities Watch Africa (AWA) and the Pan African Lawyers Union (PALU) have launched a campaign to promote its ratification. This backgrounder is intended to provide information for those who may be interested in engaging.
On 27 June 2014, the Assembly of Heads of State and Government of the African Union adopted the Protocol on Amendments to the Protocol on the Statute of the African Court of Justice and Human Rights (Malabo Protocol). While this decision came amidst growing tensions between the African Union (AU) and the International Criminal Court (ICC), the adoption of the Malabo Protocol was the culmination of decades of African activism for continental-level accountability which predated both the AU and the ICC. It established a regional court with jurisdiction over international and transnational crimes.
The Malabo Protocol merges the current African Court on Human and Peoples’ Rights and the yet-to-be-established Court of Justice of the African Union into one court, the African Court of Justice and Human and Peoples’ Rights (ACJHPR). The ACJHPR will be divided into three sections: a general affairs (general international law) section, a human and peoples’ rights section and an international criminal law section.
The international criminal law section will have jurisdiction over 14 crimes, including core international crimes such as genocide, crimes against humanity, war crimes, and aggression, as well as jurisdiction over crimes of particular concern to African states such as unconstitutional change of government and corruption which pose significant threats to both democracy and stability on the continent. It also addresses a range of transnational crimes which require a regional response due to their cross-border nature, including piracy, terrorism, mercenarism, money laundering, trafficking in persons,drugs and hazardous waste, and illicit exploitation of natural resources.
The Malabo Protocol ambitiously expands the continental court’s jurisdiction to include crimes that significantly impact Africa and its peoples. Recognising the interconnected nature of international and transnational crimes.
Another notable feature is the introduction of corporate criminal liability, which allows the ACJHR to hold corporations accountable.
For the Malabo Protocol to enter into force, at least 15 AU member states must ratify and deposit their instruments of ratification. To date, only Angola has ratified it. Fifteen others have signed the Protocol.
Ratification by AU member states signifies their commitment to combating impunity and fostering an environment conducive to peace and stability on the continent.
Obtenez une version imprimable de ces informations pour vos événements, actions de plaidoyer ou diffusion auprès de vos réseaux.
Le Protocole de Malabo offre une occasion unique de faire progresser la justice sur le continent en créant un nouveau forum africain pour la responsabilité pénale individuelle. Compte tenu de la prolifération des crimes internationaux sur le continent, une telle responsabilité est absolument nécessaire
En 2014, l’Assemblée des Chefs d’État et de Gouvernement de l’Union Africaine a adopté le Protocole portant amendement au Protocole relatif au Statut de la Cour Africaine de Justice et des Droits de l’Homme (Protocole de Malabo).
Bien que prise dans un contexte de tensions avec la Cour Pénale Internationale (CPI), Cette décision est l’aboutissement de plusieurs décennies d’activisme africain en faveur d’un mécanisme continental pouvant fonctionner parallèlement à la CPI.
Le Protocole fusionne l’actuelle Cour Africaine des Droits de l’Homme et des Peuples et la Cour de Justice de l’Union Africaine, qui doit encore être créée, en une seule Cour, la Cour Africaine de Justice et des Droits de l’Homme et des Peuples (ACJHPR). L’ACJHPR exercera sa compétence pénale individuelle par l’intermédiaire de sa section de droit pénal international.
L’ACJHPR aura compétence sur 14 crimes, y compris les crimes internationaux fondamentaux que sont le génocide, les crimes contre l’humanité, les crimes de guerre et l’agression couverts par la CPI, mais aussi les crimes qui préoccupent particulièrement les Africains, tels que les changements anticonstitutionnels de gouvernement, la corruption, la piraterie, le terrorisme, le mercenariat, le blanchiment d’argent, la traite des personnes, le trafic de drogues et de déchets dangereux, et l’ exploitation illicite des ressources naturelles. La nouvelle cour reconnaîtra également la responsabilité pénale des entreprises, rendant ainsi de nouveaux acteurs responsables
Pour que le Protocole de Malabo entre en vigueur, au moins 15 États membres de l’UA doivent le ratifier. À ce jour, seule l’Angola l’a fait, ce qui signifie que les militants doivent obtenir 14 ratifications supplémentaires.
Obtenha uma versão imprimível desta informação para eventos, advocacy ou partilha com as suas redes.
O Protocolo de Malabo representa uma oportunidade única para promover a justiça internacional no continente, mas, dez anos após a sua adopção, apenas um Estado o ratificou, impedindo assim a sua entrada em vigor. Neste contexto, a Atrocities Watch Africa (AWA) e a Pan African Lawyers Union (PALU) lançaram uma campanha para promover a sua ratificação. Este documento informativo tem como objetivo fornecer informações para aqueles que possam estar interessados em participar.
Em 27 de Junho de 2014, a Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana adoptou o Protocolo sobre Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos (Protocolo de Malabo). Embora esta decisão tenha surgido num contexto de tensões crescentes entre a União Africana (UA) e o Tribunal Penal Internacional (TPI), com acusações de que o TPI era tendencioso nas suas investigações e visava de forma desproporcional a África e os africanos, a adopção do Protocolo de Malabo foi o culminar de décadas de activismo e defesa da responsabilização a nível continental, que antecederam tanto a UA como o TPI. O Protocolo de Malabo foi concebido como uma resposta continental dos africanos, com o objectivo de lidar com crimes internacionais, concedendo ao tribunal continental jurisdição penal internacional.
O Protocolo de Malabo funde o actual Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos e o ainda por criar Tribunal de Justiça da União Africana num único tribunal, o Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos e dos Povos (ACJHPR). O ACJHPR será dividido em três secções: uma secção de assuntos gerais (direito internacional geral), uma secção de direitos humanos e dos povos e uma secção de direito penal internacional.
A secção de direito penal internacional terá jurisdição sobre 14 crimes, incluindo crimes internacionais graves, como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão, bem como jurisdição sobre crimes de particular preocupação para os Estados africanos, como a mudança inconstitucional de governo e a corrupção, que representam ameaças significativas à democracia e à estabilidade no continente. Trata também de uma série de crimes transnacionais que exigem uma resposta regional devido à sua natureza transfronteiriça, incluindo pirataria, terrorismo, mercenarismo, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, drogas e resíduos perigosos e exploração ilícita de recursos naturais.
O Protocolo de Malabo demonstra ambição ao expandir a jurisdição do tribunal continental para incluir crimes que afectam significativamente a África e os seus povos. A inclusão de crimes internacionais e transnacionais sublinha uma abordagem inovadora, reconhecendo a natureza interligada destes crimes.
Outra característica notável é a introdução da responsabilidade criminal das empresas, um passo progressivo no direito penal internacional que permite ao ACJHR responsabilizar as empresas por crimes internacionais e transnacionais.
Para que o Protocolo de Malabo entre em vigor, pelo menos 15 Estados-Membros da UA devem ratificá-lo e depositar os seus instrumentos de ratificação. Até à data, apenas Angola ratificou o Protocolo, tendo depositado o seu instrumento em 31 de Maio de 2024. Quinze outros países assinaram o Protocolo.
A ratificação pelos Estados-Membros da UA significa o seu compromisso em combater a impunidade e promover um ambiente propício à paz e à estabilidade no continente.
احصل على نسخة قابلة للطباعة من هذه المعلومات لاستخدامها في الفعاليات، أو المناصرة، أو لمشاركتها مع شبكاتكم.
مثل بروتوكول مالابو فرصة فريدة للنهوض بالعدالة في أفريقيا من خلال إنشاء محكمة أفريقية جديدة للمساءلة الجنائية الفردية. ونظراً لتفشي الجرائم الدولية في القارة، فإن هذه المساءلة ضرورية للغاية.
في عام 2014، اعتمد مؤتمر رؤساء دول وحكومات الاتحاد الأفريقي بروتوكول تعديل بروتوكول النظام الأساسي للمحكمة الأفريقية للعدل وحقوق الإنسان (بروتوكول مالابو). ورغم اعتماده في خضم التوترات مع المحكمة الجنائية الدولية، إلا أن قرار الاعتماد كان تتويجاً لعقود من النضال الأفريقي من أجل آلية قارية تعمل بالتوازي مع المحكمة الجنائية الدولية.
يدمج البروتوكول المحكمة الأفريقية لحقوق الإنسان والشعوب القائمة، ومحكمة العدل التابعة للاتحاد الأفريقي التي لم تُنشأ بعد، في محكمة واحدة هي المحكمة الأفريقية للعدل وحقوق الإنسان والشعوب. وستمارس هذه المحكمة اختصاصها الجنائي من خلال قسم القانون الجنائي الدولي التابع لها
وسيع الاختصاص ستختص المحكمة الأفريقية للعدالة والحقوق والشعوب بالنظر في 14 جريمة، تشمل الجرائم الدولية الأساسية مثل الإبادة الجماعية، والجرائم ضد الإنسانية، وجرائم الحرب، والعدوان، التي تغطيها المحكمة الجنائية الدولية، بالإضافة إلى جرائم تثير قلقاً خاصاً لدى الأفارقة، مثل التغييرات غير الدستورية للحكومات، والفساد، والقرصنة، والإرهاب، والارتزاق، وغسل الأموال، والإتجار بالبشر، والمخدرات، والنفايات الخطرة، والاستغلال غير المشروع للموارد الطبيعية. كما ستعترف المحكمة الجديدة بالمسؤولية الجنائية للشركات، ما يُخضع جهات فاعلة جديدة للمساءلة.
حتى الآن، لم تصدق على البروتوكول سوى أنغولا، مما يعني أن النشطاء بحاجة إلى تأمين 14 تصديقاً إضافياً.
انضم إلى حملتنا من أجل المصادقة.
The Malabo Protocol is an amendment treaty adopted in 2014 that, if ratified, will expand the current African Court on Human Rights to establish the African Court of Justice and Human and Peoples’ Rights. The new court would be a first-of-its-kind regional court with jurisdiction over three branches of international law: general international law, human rights law, and international criminal law. The court would be the first supra-national court to have jurisdiction over a number of issues, including criminal jurisdiction over corporations.
The Malabo Protocol was adopted in response to a long-standing need for a tribunal capable of addressing crimes of particular concern to Africa, a need that has been articulated since the 1970s. The protocol includes jurisdiction over crimes such as terrorism, drug trafficking, money laundering, and trafficking in hazardous wastes, among others, which are of concern to Africa. The African Court’s jurisdiction would allow these crimes to be prosecuted for the first time and enable Africa to take the lead in shaping a new agenda in international criminal law.
The Malabo Protocol can enhance accountability in Africa by expanding the number of cases that can be addressed. Not only would it create additional investigative and prosecutorial capacity in a context in which the International Criminal Court (ICC) cannot try all crimes under its jurisdiction. In addition, ratification of Malabo would allow the new court to address crimes that no other supra-national court can try. It would also be able to hold corporations accountable. Designed by Africans for Africans, it also allows the continent to claim ownership over accountability, complementing both national and other international courts. It promotes regional cooperation and solidarity to address impunity and advance rule of law.
The Malabo Protocol creates a new venue for Africans to seek justice, particularly for crimes not addressed by other international courts and rarely prosecuted nationally, thereby fostering a more robust framework for accountability on the continent.
Malabo Protocol will establish a first of its kind regional court with jurisdiction over three branches of international law: general international law, human rights law, and international criminal law. The international criminal law section will be divided into three chambers: a Pre-Trial Chamber, a Trial Chamber, and an Appellate Chamber.
Several entities will be able to access the court, but this will differ slightly depending on whether the case concerns general matters, human rights, or international criminal law.
For the international criminal law section, a state party, the AU Assembly of Heads of State and Government or the AU Peace and Security Council may refer a case to the prosecutor, or the prosecutor may open it on their own (proprio motu).
The following entities/persons will be able to submit cases concerning all matters other than international criminal law matters (general international law, African Union law, human rights matters)::
In addition to the entities in the preceding paragraph, the following entities will be able to submit cases concerning human rights:
The court will have jurisdiction spanning criminal law, human rights law, and general international law. Under its criminal jurisdiction both individuals (excluding sitting heads of state and certain senior officials during their time in office) and legal entities such as corporations can be prosecuted.
Only state parties may be brought before the court for violations of general international law and international human rights law on matters concerned with treaties ratified by the state.
The court may hear cases if the alleged crime was committed on the territory of a state party; if the alleged crime was committed by a national of a state party or against a national of a state party; or outside the territory of a state party and by non-nationals of a state party if the alleged crime threatens a vital interest of a state party.
The court’s criminal jurisdiction will apply only to crimes committed after the protocol enters into force for the first 15 who ratify. Thereafter the court can only try crimes committed in new states parties after that state has ratified it.
The Malabo Protocol covers fourteen crimes, some of which are not included in the mandates of any other supra-national court significantly expanding the number of perpetrators who can be held accountable. These crimes include:
Core international crimes:
Transnational crimes:
The protocol also enables the AU Assembly, with the consensus of state parties, to extend the African Court’s jurisdiction to cover additional crimes.
Including transnational crimes in the Malabo Protocol is vital for addressing accountability on the continent. The importance of African states playing a proactive and prominent role in addressing the continent’s challenges is particularly relevant, as the international community has often struggled to address the specific challenges Africa faces. By establishing an expanded African Court with international criminal jurisdiction, the protocol provides a dedicated forum for prosecuting these crimes, filling a significant gap in accountability.
Grave abuses by corporations are common, yet these entities are rarely prosecuted for their actions. The Malabo Protocol marks the first time that corporate criminal liability is addressed at the regional level, granting the court the jurisdiction to try these actors.
This not only directly benefits the victims/survivors of such abuses and deter future violations. It may also influence the evolution of international law and encourage other jurisdictions to hold corporations accountable.
The 2008 Protocol on the Statute of the African Court of Justice and Human Rights (the Merger Protocol) was designed to merge two previously separate judicial bodies, the African Court on Human and Peoples’ Rights (established in 1998) and the Court of Justice of the African Union (which has not yet been operationalised), into a single institution which would have a general international law section and a human rights section. Although this protocol has not yet entered into force, the Malabo Protocol seeks to expand the proposed court’s jurisdiction to include prosecution of international crimes.
While amendments to treaties not yet in force are uncommon, nothing in international law prohibits it and there are precedents demonstrating that it is possible to amend such treaties. This means that the Malabo Protocol can come into effect even if the underlying protocol hasn’t itself entered into force.
The Malabo Protocol recognises current standards of international law, including international customary law. The definitions of the crimes in the protocol closely align with those in major treaties, such as the Genocide Convention, the Rome Statute of the ICC, and the African Charter on Democracy, Elections and Governance, to name a few. This alignment ensures that the definitions reflect international law and maintain consistency with the jurisprudence of the African Court. The Malabo Protocol effectively captures the current state of international law, ensuring that it remains relevant to address contemporary issues.
The immunity provisions of the Malabo have sparked significant attention. Article 46 indicates that “no charges shall be commenced or continued before the Court against any serving AU Head or State or Government, or anybody acting or entitled to act in such capacity, or other senior state officials based on their functions, during their tenure of office.”
Some have argued that this is a regressive provision in that it provides immunity for functioning state leaders in a way that has not been accepted by the ad hoc tribunals or the International Criminal Court. Although this is a valid concern, establishing an African Criminal Court is an important step forward in advancing justice on the continent. Moreover, these provisions are in line with customary international law on the question of personal immunity (immunity ratione personae) for heads of state and government and ministers of foreign affairs (the trio). It is important to keep in mind that the Malabo Protocol’s recognition of personal immunity of sitting heads of state does not translate to absolute immunity for these persons or indeed to immunity for their crimes (immunity ratione materiae). Rather, the immunity recognised in the Malabo Protocol is immunity from prosecution only during their term of office; these persons can still be prosecuted once they leave office for international crimes committed during their time in office. In addition, the Malabo Protocol does not preclude other accountability mechanisms. Leaders may still be subject to prosecution in domestic courts and other supra-national courts during their time in office.
Further, regardless of the provision on personal immunity, the Malabo Protocol also complements existing fora by allowing for prosecution of private citizens or corporations, who do not themselves enjoy immunity of any sort, as the Protocol represents a substantial move toward reducing impunity by extending criminal jurisdiction over ten new international and transnational crimes and including corporations as potential perpetrators. Thus the assertion that the Malabo Protocol undermines accountability is misleading as it rather reflects an effort to expand accountability for various actors and crimes.
The African Court of Justice and Human and Peoples’ Rights has complementary jurisdiction. States (and courts of regional economic communities with such jurisdiction) are primarily responsible for investigating and prosecuting crimes within their jurisdictions. The African Court will only step in when these bodies have not acted.
One key benefit of the criminal section of the African Court is its broader jurisdiction, which aims to reduce impunity by addressing a wider range of crimes than the ICC. The African Court will address perpetrators that the ICC cannot reach, such as corporations and those involved in transnational crimes, thereby strengthening overall accountability. In specific situations regarding core international crimes that have occurred after the establishment of the court, states, the AU Assembly or the AU PSC may refer cases to either court, providing new options for accountability.
Concerns have been raised about whether the expanded African Court will have sufficient resources and judges to effectively carry out its mandate. Although the number of judges increases from 11 to 16, many worry that this won’t be enough to manage the workload across three different sections. It is important to note that the current number of judges is sufficient to begin operations, but more will likely be needed as trials and appeals move forward.
Operating the expanded African Court will require a budget that exceeds the current funding of the African Court on Human and Peoples’ Rights. However, funding issues should not hinder ratification of the protocol. These challenges can be addressed by the AU as they arise, and the court’s funding may be influenced by its ability to achieve its objectives.
The Malabo Protocol will take effect thirty days after fifteen AU Member States deposit their instruments of ratification. Currently, fifteen countries have signed the Protocol, but only one (Angola) has ratified it. It is important to note that signing a treaty indicates agreement with its terms, but it does not create a binding legal obligation.
The slow ratification process is influenced by a variety of complex factors, including practical challenges and political considerations which may affect current perceptions of the protocol. There has been significant backlash against the immunity provision, which is often mischaracterised and misunderstood. Moreover, it is important to note that the protocol was adopted at a time of strong sentiments against the ICC, when there was a strong push to create an alternative framework for accountability. However, since then, those sentiments have calmed.
Noting the potential of the Malabo Protocol and understanding its implications are essential for states to understand the key role it can play in ensuring accountability for crimes on the African continent.
For more information, see for example:
Clarke, K. (2018, July 27). Strategy for ratification of the Malabo Protocol: A research project of the African Court Research Initiative (ACRI)
Oyugi, P. and Owiso, O. (2024, May 23). Why is the Malabo Protocol still on the shelf?, Africa Briefing.
Le Protocole de Malabo est un traité modificatif adopté en 2014 qui, s’il est ratifié, élargira l’actuelle Cour Africaine des Droits de l’homme pour créer la Cour Africaine de Justice et des Droits de l’homme et des Peuples. Cette nouvelle Cour serait la première cour régionale de ce type à avoir compétence sur trois branches du droit international: le droit international général, les droits de l’homme et le droit pénal international. Elle serait la première cour supranationale à avoir compétence sur un certain nombre de questions, y compris la compétence pénale sur les entreprises.
Le Protocole de Malabo a été adopté en réponse à un besoin de longue date d’un tribunal capable de traiter les crimes particulièrement préoccupants pour l’Afrique, un besoin qui a été exprimé depuis les années 1970. Le Protocole prévoit la compétence pour des crimes tels que le terrorisme, le trafic de drogue, le blanchiment d’argent et le trafic de déchets dangereux, entre autres, qui préoccupent l’Afrique. La compétence de la Cour Africaine permettrait de poursuivre ces crimes pour la première fois et permettrait à l’Afrique de prendre l’initiative dans l’élaboration d’un nouveau programme en matière de droit pénal international.
Le Protocole de Malabo peut renforcer la responsabilité en Afrique en augmentant le nombre d’affaires pouvant être traitées. Non seulement il créerait des capacités supplémentaires d’enquête et de poursuite dans un contexte où la Cour Pénale Internationale (CPI) ne peut juger tous les crimes relevant de sa compétence. En outre, la ratification du Protocole de Malabo permettrait à la nouvelle. Cour de traiter des crimes qu’aucune autre cour supranationale ne peut juger. Elle serait également en mesure de tenir les entreprises responsables. Conçu par des Africains pour les Africains, il permet également au continent de revendiquer la propriété sur la responsabilité, complétant ainsi les cours nationales et internationales. Il favorise la coopération et la solidarité régionales pour lutter contre l’impunité et faire progresser l’état de droit.
Le Protocole de Malabo crée un nouveau cadre où les Africains peuvent chercher justice, notamment pour les crimes qui ne sont pas traités par d’autres tribunaux internationaux et qui sont rarement poursuivis au niveau national, favorisant ainsi un cadre plus solide de responsabilité sur le continent.
Le Protocole de Malabo établira une cour régionale unique en son genre, compétente dans trois domaines du droit international : le droit international général, les droits de l’homme et le droit pénal international. La section du droit pénal international sera divisée en trois chambres : une chambre préliminaire, une chambre de première instance et une chambre d’appel.
Plusieurs entités pourront saisir ladite Cour, mais cela variera légèrement selon que l’affaire concerne des questions générales, ou des questions de droits de l’homme, ou encore de + droit pénal international.
Pour la section du droit pénal international, un État partie, l’Assemblée des chefs d’État et de Gouvernement de l’UA ou le Conseil de Paix et de Sécurité de l’UA peuvent renvoyer une affaire au procureur, ou le procureur peut l’ouvrir de sa propre initiative (proprio motu).
Les entités/personnes suivantes pourront soumettre des affaires concernant toutes les questions autres que celles relevant du droit pénal international (droit international général, droit de l’Union Africaine, questions relatives aux droits de l’homme):
● Les États parties au Protocole.
● L’Assemblée Générale de l’UA.
● Le Conseil de Paix et de Sécurité de l’UA.
● Le Parlement Panafricain.
● Les organes de l’UA autorisés par l’Assemblée de l’UA.
● Les membres du personnel de l’UA (pour les recours concernant des questions relevant du Statut et du Règlement du personnel de l’UA).
Outre les entités mentionnées au paragraphe précédent, les entités suivantes pourront soumettre des affaires relatives aux droits de l’homme:
● La Commission Africaine des Droits de l’homme et des Peuples.
● Le Comité Africain d’Experts sur les Droits et le Bien-être de L’Enfant.
● Les organisations intergouvernementales africaines accréditées auprès de l’UA ou de ses organes.
● Les institutions nationales africaines des droits de l’homme.
● Les africains ou les ONG africaines ayant le statut d’observateur auprès de l’UA ou de ses organes/institutions, mais uniquement en ce qui concerne un État qui a fait une déclaration acceptant la compétence de la Cour pour recevoir directement de tels cas.
La Cour aura compétence en matière de droit pénal, de droits de l’homme et de droit international général. En vertu de sa compétence pénale, tant les personnes physiques (à l’exception des chefs d’État en exercice et de certains hauts fonctionnaires pendant leur mandat) que les personnes morales telles que les sociétés peuvent être poursuivies.
Seuls les États parties peuvent être traduits devant la Cour pour violation du droit international général et du droit international des droits de l’homme sur des questions liées à des traités ratifiés par l’État.
La Cour peut connaître des affaires si le crime présumé a été commis sur le territoire d’un État partie, si le crime présumé a été commis par un ressortissant d’un État partie ou contre un ressortissant d’un État partie, ou en dehors du territoire d’un État partie et par des non-ressortissants d’un État partie si le crime présumé menace un intérêt vital d’un État partie.
La compétence pénale de la Cour ne s’appliquera qu’aux crimes commis après l’entrée en vigueur du Protocole pour les 15 premiers États qui l’auront ratifié. Par la suite, la Cour ne pourra juger que les crimes commis dans les nouveaux États parties après que ceux-ci auront ratifié le protocole.
Crimes transnationaux:
● Piraterie
● Terrorisme
● Mercenariat
● Corruption
● Blanchiment d’argent
● Traite des êtres humains
● Trafic de stupéfiants
● Trafic de déchets dangereux
● Exploitation illicite des ressources naturelles
Le Protocole permet également à l’Assemblée de l’UA, avec le consensus des États parties,
d’étendre la compétence de la Cour Africaine à d’autres crimes.
l est essentiel d’inclure les crimes transnationaux dans le Protocole de Malabo afin de garantir la responsabilité sur le continent. Il est particulièrement important que les États africains jouent un rôle proactif et prépondérant dans la résolution des défis auxquels le continent est confronté, car la communauté internationale a souvent eu du mal à relever les défis spécifiques auxquels l’Afrique est confrontée. En établissant une Cour africaine élargie dotée d’une compétence pénale internationale, le Protocole offre un forum dédié à la poursuite de ces crimes, comblant ainsi une lacune importante en matière de responsabilité.
Les violations graves commises par les entreprises sont courantes, mais ces entités sont rarement poursuivies pour leurs actes. Le Protocole de Malabo marque la première fois que la responsabilité pénale des entreprises est abordée au niveau régional, accordant à la cour la compétence pour juger ces acteurs.
Cela profite non seulement directement aux victimes/survivants de ces abus et dissuade de futures violations, mais cela peut également influencer l’évolution du droit international et encourager d’autres juridictions à tenir les entreprises responsables.
Le Protocole de 2008 portant statut de la Cour Africaine de Justice et des Droits de l’homme (le Protocole de fusion) a été conçu pour fusionner deux organes judiciaires auparavant distincts, la Cour Africaine des Droits de l’homme et des Peuples (créée en 1998) et la Cour de Justice de l’Union Africaine (qui n’est pas encore opérationnelle), en une seule institution qui disposerait d’une section consacrée au droit international général et d’une section consacrée aux droits de l’homme. Bien que ce protocole ne soit pas encore entré en vigueur, le Protocole de Malabo vise à étendre la compétence de la Cour proposée afin d’inclure la poursuite des crimes internationaux.
Bien que les modifications apportées à des traités qui ne sont pas encore en vigueur soient rares, rien dans le droit international ne l’interdit, et il existe des précédents démontrant qu’il est possible de modifier de tels traités. Cela signifie que le Protocole de Malabo peut entrer en vigueur même si le protocole sous-jacent n’est pas encore entré en vigueur.
Le Protocole de Malabo reconnaît les normes actuelles du droit international, y compris le droit international coutumier. Les définitions des crimes figurant dans le Protocole sont étroitement alignées sur celles des principaux traités, tels que la Convention sur le génocide, le Statut de Rome de la CPI et la Charte Africaine de la démocratie, des élections et de la gouvernance, pour n’en citer que quelques-uns. Cet alignement garantit que les définitions reflètent le droit international et restent cohérentes avec la jurisprudence de la Cour Africaine. Le Protocole de Malabo reflète efficacement l’état actuel du droit international, garantissant ainsi qu’il reste pertinent pour traiter les questions contemporaines.
Les dispositions relatives à l’immunité du Protocole de Malabo ont suscité beaucoup d’attention. L’article 46 stipule qu’« aucune accusation ne peut être portée ou poursuivie devant la Cour contre un chef d’État ou de gouvernement de l’UA en exercice, ou toute personne agissant ou habilitée à agir en cette qualité, ou d’autres hauts fonctionnaires de l’État en raison de leurs fonctions, pendant la durée de leur mandat».
Certains ont fait valoir qu’il s’agit d’une disposition régressive dans la mesure où elle accorde l’immunité aux chefs d’État en exercice d’une manière qui n’a pas été acceptée par les tribunaux ad hoc ou la Cour Pénale Internationale. Bien que cette préoccupation soit légitime, la création d’une Cour pénale africaine constitue une avancée importante pour la justice sur le continent. De plus, ces dispositions sont conformes au droit international coutumier en matière d’immunité personnelle (immunité ratione personae) des chefs d’État et de gouvernement et des ministres des affaires étrangères (le trio). Il est important de garder à l’esprit que la reconnaissance par le Protocole de Malabo de l’immunité personnelle des chefs d’État en exercice ne se traduit pas par une immunité absolue pour ces personnes ni, en fait, par une immunité pour leurs crimes (immunité ratione materiae). L’immunité reconnue dans le Protocole de Malabo est plutôt une immunité de poursuites pendant leur mandat ; ces personnes peuvent toujours être poursuivies une fois qu’elles ont quitté leurs fonctions pour des crimes internationaux commis pendant leur mandat.
En outre, le Protocole de Malabo n’exclut pas d’autres mécanismes de responsabilité. Les dirigeants peuvent toujours faire l’objet de poursuites devant les tribunaux nationaux et d’autres tribunaux supranationaux pendant leur mandat. En outre, indépendamment de la disposition relative à l’immunité personnelle, le Protocole de Malabo complète également les instances existantes en permettant la poursuite de citoyens ou d’entreprises privés, qui ne bénéficient eux-mêmes d’aucune immunité, car le Protocole représente une avancée substantielle vers la réduction de l’impunité en étendant la compétence pénale à dix nouveaux crimes internationaux et transnationaux et en incluant les entreprises comme auteurs potentiels. Ainsi, l’affirmation selon laquelle le Protocole de Malabo porte atteinte à la responsabilité est trompeuse, car il reflète plutôt un effort visant à étendre la responsabilité à divers acteurs et crimes.
La Cour Africaine de Justice et des Droits de l’homme et des Peuples a une compétence complémentaire. Les États (et les tribunaux des communautés économiques régionales dotés d’une telle compétence) sont les premiers responsables de l’enquête et de la poursuite des crimes relevant de leur juridiction. La Cour Africaine n’interviendra que lorsque ces instances n’auront pas agi.
L’un des principaux avantages de la section pénale de la Cour Africaine est sa compétence plus large, qui vise à réduire l’impunité en traitant un éventail de crimes plus large que celui de la CPI. La Cour africaine traitera les auteurs de crimes que la CPI ne peut atteindre, tels que les entreprises et les personnes impliquées dans des crimes transnationaux, renforçant ainsi la responsabilité globale. Dans des situations spécifiques concernant des crimes internationaux fondamentaux commis après la création de la Cour, les États, l’Assemblée de l’UA ou le CPS de l’UA peuvent renvoyer les affaires devant l’une ou l’autre des cours, offrant ainsi de nouvelles options en matière de responsabilité.
Des inquiétudes ont été exprimées quant à la question de savoir si la Cour Africaine élargie disposera de ressources et de juges suffisants pour s’acquitter efficacement de son mandat. Bien que le nombre de juges passe de 11 à 16, beaucoup craignent que cela ne soit pas suffisant pour gérer la charge de travail répartie entre trois sections différentes. Il est important de noter que le nombre actuel de juges est suffisant pour commencer à fonctionner, mais qu’il faudra probablement en ajouter d’autres à mesure que les procès et les appels progresseront.
Le fonctionnement de la Cour Africaine élargie nécessitera un budget supérieur au financement actuel de la Cour Africaine des Droits de l’homme et des Peuples. Toutefois, les questions de financement ne devraient pas entraver la ratification du protocole. Ces défis peuvent être relevés par l’UA au fur et à mesure qu’ils se présentent, et le financement de la Cour peut être influencé par sa capacité à atteindre ses objectifs.
Le Protocole de Malabo entrera en vigueur trente jours après le dépôt des instruments de ratification par quinze États membres de l’UA. À l’heure actuelle, quinze pays ont signé le Protocole, mais un seul (l’Angola) l’a ratifié. Il est important de noter que la signature d’un traité indique l’acceptation de ses termes, mais ne crée pas d’obligation juridique contraignante.
La lenteur du processus de ratification est influencée par divers facteurs complexes, notamment des défis pratiques et des considérations politiques qui peuvent affecter la perception actuelle du Protocole. La disposition relative à l’immunité, souvent mal interprétée et mal comprise, a suscité une vive réaction. En outre, il est important de noter que le protocole a été adopté à un moment où les sentiments à l’égard de la CPI étaient très vifs et où l’on poussait fortement à la création d’un cadre alternatif pour la responsabilité. Cependant, depuis lors, ces sentiments se sont apaisés.
Il est essentiel que les États prennent conscience du potentiel du Protocole de Malabo et comprennent ses implications afin de saisir le rôle clé qu’il peut jouer pour garantir la responsabilité pénale des crimes commis sur le continent africain.
Pour plus d’informations, voir par exemple:
Clarke, K. (27 juillet 2018). Strategy for ratification of the Malabo Protocol: A research project of the African Court Research Initiative (ACRI) (Stratégie pour la ratification du Protocole de Malabo: un projet de recherche de l’African Court Research Initiative)
Oyugi, P. et Owiso, O. (23 mai 2024). Why is the Malabo Protocol still on the shelf?, Africa Briefing.
O Protocolo de Malabo é um tratado de alteração adotado em 2014 que, se ratificado, ampliará o atual Tribunal Africano dos Direitos Humanos para estabelecer o Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos e dos Povos. O novo tribunal seria o primeiro tribunal regional do género com jurisdição sobre três ramos do direito internacional: direito internacional geral, direito dos direitos humanos e direito penal internacional. O tribunal seria o primeiro tribunal supranacional a ter jurisdição sobre uma série de questões, incluindo jurisdição penal sobre empresas.
O Protocolo de Malabo foi adoptado em resposta a uma necessidade de longa data de um tribunal capaz de lidar com crimes de particular preocupação para África, uma necessidade que tem sido articulada desde a década de 1970. O protocolo inclui jurisdição sobre crimes como terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e tráfico de resíduos perigosos, entre outros, que são motivo de preocupação para África. A jurisdição do Tribunal Africano permitiria que esses crimes fossem julgados pela primeira vez e possibilitaria à África assumir a liderança na definição de uma nova agenda no direito penal internacional.
O Protocolo de Malabo pode reforçar a responsabilização em África, aumentando o número de casos que podem ser tratados. A ratificação do Protocolo de Malabo não só geraria capacidade adicional de investigação e acusação num contexto em que o Tribunal Penal Internacional (TPI) não pode julgar todos os crimes sob a sua jurisdição, mas também permitiria ao novo tribunal tratar de crimes que nenhum outro tribunal supranacional pode julgar. O protocolo seria também capaz de responsabilizar as empresas. Concebido por africanos para africanos, o mesmo permite também ao continente reivindicar a responsabilidade pela prestação de contas, complementando os tribunais nacionais e outros tribunais internacionais. O protocolo promove a cooperação regional e a solidariedade para combater a impunidade e promover o Estado de direito.
O Protocolo de Malabo cria um novo fórum para os africanos procurarem justiça, particularmente para crimes não tratados por outros tribunais internacionais e raramente julgados a nível nacional, promovendo assim um quadro mais robusto para a responsabilização no continente.
O Protocolo de Malabo criará um tribunal regional inédito, com jurisdição sobre três ramos do direito internacional: direito internacional geral, direitos humanos e direito penal internacional. A secção de direito penal internacional será dividida em três câmaras: uma Câmara de Pré-Julgamento, uma Câmara de Julgamento e uma Câmara de Recurso.
Várias entidades poderão recorrer ao tribunal, mas isso irá variar ligeiramente dependendo de se o caso diz respeito a questões gerais, direitos humanos ou direito penal internacional.
No que diz respeito à secção de direito penal internacional, um Estado Parte, a Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da UA ou o Conselho de Paz e Segurança da UA podem remeter um caso ao procurador, ou o procurador pode abri-lo por iniciativa própria (proprio motu).
As seguintes entidades/pessoas poderão apresentar casos relativos a todas as questões que não sejam de direito penal internacional (direito internacional geral, direito da União Africana, questões de direitos humanos):
Além das entidades mencionadas no parágrafo anterior, as seguintes entidades poderão apresentar casos relacionados com direitos humanos:
O tribunal terá jurisdição que abrangerá o direito penal, os direitos humanos e o direito internacional geral. Sob a sua jurisdição penal, tanto indivíduos (excluindo chefes de Estado em exercício e certos altos funcionários durante o seu mandato) como pessoas jurídicas, tais como empresas, podem ser processados.
Apenas os Estados Partes podem ser levados perante o tribunal por violações do direito internacional geral e dos direitos humanos internacionais em questões relacionadas com tratados ratificados pelo Estado.
O tribunal pode julgar casos se o crime alegado tiver sido cometido no território de um Estado Parte; se o crime alegado tiver sido cometido por um cidadão de um Estado Parte ou contra um cidadão de um Estado Parte; ou fora do território de um Estado Parte e por não cidadãos de um Estado Parte, se o crime alegado ameaçar um interesse vital de um Estado Parte.
A jurisdição penal do tribunal será aplicável apenas aos crimes cometidos após a entrada em vigor do protocolo para os primeiros 15 países que o ratificarem. Posteriormente, o tribunal só poderá julgar crimes cometidos em novos Estados Partes após a ratificação do protocolo por esses Estados.
O Protocolo de Malabo abrange catorze crimes, alguns dos quais não estão incluídos nos mandatos de qualquer outro tribunal supranacional, expandindo significativamente o número de criminosos que podem ser responsabilizados. Esses crimes incluem:
Crimes internacionais graves:
Crimes transnacionais:
O protocolo também permite que a Assembleia da UA, com o consenso dos Estados-Membros, amplie a jurisdição do Tribunal Africano para abranger crimes adicionais.
Incluir crimes transnacionais no Protocolo de Malabo é vital para abordar a questão da responsabilização no continente. A importância de os Estados africanos desempenharem um papel proactivo e proeminente na abordagem dos desafios do continente é particularmente relevante, uma vez que a comunidade internacional tem frequentemente enfrentado dificuldades para lidar com os desafios específicos que a África enfrenta. Ao criar um Tribunal Africano alargado, com jurisdição penal internacional, o protocolo proporciona um fórum dedicado ao julgamento destes crimes, preenchendo uma lacuna significativa em matéria de responsabilização.
Abusos graves por parte de empresas são comuns, mas essas entidades raramente são processadas pelas suas acções. O Protocolo de Malabo marca a primeira vez que a responsabilidade criminal das empresas é abordada a nível regional, concedendo ao tribunal a jurisdição para julgar esses actores.
Isso não só beneficia directamente as vítimas/sobreviventes de tais abusos e dissuade futuras violações, como também pode influenciar a evolução do direito internacional e incentivar outras jurisdições a responsabilizar as empresas.
O Protocolo de 2008 sobre o Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos (o Protocolo de Fusão) foi concebido para fundir dois órgãos judiciais anteriormente separados, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (criado em 1998) e o Tribunal de Justiça da União Africana (que ainda não entrou em funcionamento), numa única instituição que teria uma secção de direito internacional geral e uma secção de direitos humanos. Embora este protocolo ainda não tenha entrado em vigor, o Protocolo de Malabo procura alargar a jurisdição do tribunal proposto para que nela se incluam os crimes internacionais.
Embora as alterações a tratados ainda não em vigor sejam pouco comuns, nada no direito internacional o proíbe e existem precedentes que demonstram que é possível alterar tais tratados. Isto significa que o Protocolo de Malabo pode entrar em vigor mesmo que o protocolo subjacente ainda não tenha entrado em vigor.
O Protocolo de Malabo reconhece as normas actuais do direito internacional, incluindo o direito consuetudinário internacional. As definições dos crimes no protocolo estão em estreita consonância com as dos principais tratados, tais como a Convenção sobre Genocídio, o Estatuto de Roma do TPI e a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação, para citar alguns. Esta consonância garante que as definições reflectem o direito internacional e mantêm a coerência com a jurisprudência do Tribunal Africano. O Protocolo de Malabo capta eficazmente o estado actual do direito internacional, garantindo que este continua a ser relevante para abordar as questões contemporâneas.
As disposições relativas à imunidade do Tratado de Malabo suscitaram grande atenção. O artigo 46.º indica que “não serão instauradas ou continuadas quaisquer acções judiciais perante o Tribunal contra qualquer Chefe de Estado ou de Governo da UA em exercício, ou qualquer pessoa que actue ou tenha o direito de actuar nessa qualidade, ou outros altos funcionários do Estado com base nas suas funções, durante o seu mandato.”
Alguns argumentaram que esta é uma disposição regressiva, na medida em que concede imunidade aos chefes de estado em exercício de uma forma que não tem sido aceite pelos tribunais ad hoc ou pelo Tribunal Penal Internacional. Embora esta seja uma preocupação válida, a criação de um Tribunal Penal Africano é um passo importante para o avanço da justiça no continente. Além disso, estas disposições estão em conformidade com o direito internacional consuetudinário sobre a questão da imunidade pessoal (imunidade ratione personae) para chefes de Estado e de governo e ministros dos Negócios Estrangeiros (o trio). É importante ter em mente que o reconhecimento da imunidade pessoal dos chefes de Estado em exercício pelo Protocolo de Malabo não se traduz em imunidade absoluta para estas pessoas ou em imunidade para os seus crimes (imunidade ratione materiae). Em vez disso, a imunidade reconhecida no Protocolo de Malabo é a imunidade de serem processados apenas durante o seu mandato; estas pessoas ainda podem ser processadas, depois de deixarem o cargo, por crimes internacionais cometidos durante o seu mandato. Além disso, o Protocolo de Malabo não exclui outros mecanismos de responsabilização. Os líderes ainda podem ser sujeitos a processo em tribunais nacionais e outros tribunais supranacionais durante o seu mandato.
Além disso, independentemente da disposição sobre imunidade pessoal, o Protocolo de Malabo também complementa os fóruns existentes, permitindo a acusação de cidadãos particulares ou empresas, que não gozam de qualquer tipo de imunidade, uma vez que o Protocolo representa um passo substancial no sentido de reduzir a impunidade, alargando a jurisdição penal a dez novos crimes internacionais e transnacionais e incluindo as empresas como potenciais autores. Assim, a afirmação de que o Protocolo de Malabo compromete a responsabilização é enganosa, uma vez que reflecte antes um esforço para alargar a responsabilização a vários actores e crimes.
O Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos e dos Povos tem jurisdição complementar. Os Estados (e os tribunais das comunidades económicas regionais com tal jurisdição) são os principais responsáveis pela investigação e julgamento de crimes dentro das suas jurisdições. O Tribunal Africano só intervirá quando esses órgãos não tiverem agido.
Uma vantagem fundamental da secção criminal do Tribunal Africano é a sua jurisdição mais ampla, que visa reduzir a impunidade ao abordar uma gama mais ampla de crimes do que o TPI. O Tribunal Africano tratará dos criminosos que o TPI não pode alcançar, tais como empresas e pessoas envolvidas em crimes transnacionais, reforçando assim a responsabilização global. Em situações específicas relativas a crimes internacionais graves que tenham ocorrido após a criação do tribunal, os Estados, a Assembleia da UA ou o CPS da UA podem remeter os casos para qualquer um dos tribunais, proporcionando novas opções para a responsabilização.
Foram levantadas preocupações sobre se o Tribunal Africano ampliado terá recursos e juízes suficientes para cumprir eficazmente o seu mandato. Embora o número de juízes aumente de 11 para 16, muitos teme-se que isso não seja suficiente para gerir a carga de trabalho em três secções diferentes. É importante notar que o número actual de juízes é suficiente para iniciar as operações, mas provavelmente serão necessários mais à medida que os julgamentos e recursos avançarem.
O funcionamento do Tribunal Africano ampliado exigirá um orçamento que excede o financiamento actual do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos. No entanto, as questões de financiamento não devem impedir a ratificação do protocolo. Esses desafios podem ser enfrentados pela UA à medida que surgirem, e o financiamento do tribunal pode ser influenciado pela sua capacidade de atingir os seus objetivos.
O Protocolo de Malabo entrará em vigor trinta dias após quinze Estados Membros da UA depositarem os seus instrumentos de ratificação. Actualmente, quinze países assinaram o Protocolo, mas apenas um (Angola) o ratificou. É importante notar que a assinatura de um tratado indica concordância com os seus termos, mas não cria uma obrigação jurídica vinculativa.
O lento processo de ratificação é influenciado por uma variedade de factores complexos, incluindo desafios práticos e considerações políticas que podem afectar as percepções actuais do protocolo. Tem havido uma reacção significativa contra a disposição de imunidade, que é frequentemente mal interpretada e mal compreendida. Além disso, é importante notar que o protocolo foi adoptado num momento de fortes sentimentos contra o TPI, quando havia uma forte pressão para criar um quadro alternativo de responsabilização. No entanto, desde então, esses sentimentos acalmaram.
É essencial que os Estados reconheçam o potencial do Protocolo de Malabo e compreendam as suas implicações para entenderem o papel fundamental que este pode desempenhar na garantia da responsabilização por crimes cometidos no continente africano.
Para mais informações, consulte, por exemplo:
Clarke, K. (2018, 27 de Julho). Estratégia para a ratificação do Protocolo de Malabo: Um projecto de investigação da Iniciativa de Investigação do Tribunal Africano (ACRI)
Oyugi, P. and Owiso, O. (2024, 23 de Maio). Por que o Protocolo de Malabo ainda está engavetado?, Africa Briefing,
بروتوكول مالابو هو معاهدة تعديل اُعتمدت في عام 2014، وفي حال التصديق عليها، فستؤدي إلى توسيع نطاق المحكمة الأفريقية الحالية لحقوق الإنسان بإنشاء المحكمة الأفريقية للعدل وحقوق الإنسان والشعوب. وستكون هذه المحكمة الجديدة المحكمة الإقليمية الأولى من نوعها التي تتمتع باختصاص قضائي في ثلاثة فروع من القانون الدولي هي القانون الدولي العام، وقانون حقوق الإنسان، والقانون الجنائي الدولي. وستكون هذه المحكمة أول محكمة فوق وطنية تختص بالنظر في عدد من القضايا، بما في ذلك الاختصاص الجنائي على الشركات.
اُعتُمِد بروتوكول مالابو تلبيةً لحاجةٍ ملحّة منذ زمن طويل إلى محكمة قادرة على النظر في الجرائم التي تهم أفريقيا بشكل خاص، وهي حاجة جرى التعبير عنها منذ سبعينيات القرن الماضي. ويشمل البروتوكول اختصاصاً قضائياً على جرائم مثل الإرهاب، وتهريب المخدرات، وغسل الأموال، والاتجار بالنفايات الخطرة، وغيرها من الجرائم التي تهمّ أفريقيا. وسيسمح اختصاص المحكمة الأفريقية بمقاضاة مرتكبي هذه الجرائم لأول مرة، وسيمكّن أفريقيا من أخذ زمام المبادرة في صياغة جدول أعمال جديد في مجال القانون الجنائي الدولي.
يمكن لبروتوكول مالابو تعزيز المساءلة في أفريقيا من خلال زيادة عدد القضايا التي يمكن النظر فيها. فهو لا يقف عند توفير قدرات تحقيق وملاحقة قضائية إضافية في سياق لا تستطيع فيه المحكمة الجنائية الدولية إجراء المحاكمة على جميع الجرائم التي تدخل ضمن اختصاصها. بالإضافة إلى ذلك، سيُتيح التصديق على بروتوكول مالابو للمحكمة الجديدة النظر في الجرائم التي لا تستطيع أي محكمة فوق وطنية أخرى النظر فيها. وستكون هذه المحكمة أيضاً قادرة على محاسبة الشركات. وباعتبارها محكمة صممّها أفارقة من أجل الأفارقة، فستتيح للقارة أيضاً تولي زمام عمليات المساءلة، مُكملةً بذلك عمل المحاكم الوطنية والدولية الأخرى. وتُعزز المحكمة التعاون والتضامن الإقليميين للتصدي للإفلات من العقاب وتعزيز سيادة القانون.
يُوفر بروتوكول مالابو منبراً جديداً للأفارقة لطلب العدالة، لا سيما في الجرائم التي لا تنظر فيها المحاكم الدولية الأخرى والتي نادراً ما تجرى المقاضاة علليها على المستوى الوطني، مما يُعزز إطاراً أكثر قوة للمساءلة في القارة.
سيُنشئ بروتوكول مالابو محكمة إقليمية هي الأولى من نوعها، ذات اختصاص يغطي ثلاثة فروع من القانون الدولي هي القانون الدولي العام، وقانون حقوق الإنسان، والقانون الجنائي الدولي. وسيُقسّم قسم القانون الجنائي الدولي إلى ثلاث دوائر: دائرة ما قبل المحاكمة، ودائرة المحاكمة، ودائرة الاستئناف.
ستتمكن عدة جهات من اللجوء إلى المحكمة، لكن هذا الأمر سيختلف قليلاً تبعاً لما إذا كانت القضية تتعلق بمسائل عامة، أو بحقوق الإنسان، أو بالقانون الجنائي الدولي.
فيما يخص قسم القانون الجنائي الدولي، يجوز للدولة الطرف، أو جمعية رؤساء دول وحكومات الاتحاد الأفريقي، أو مجلس السلم والأمن التابع للاتحاد الأفريقي، إحالة القضية إلى المدعي العام، كما يجوز للمدعي العام فتحها من تلقاء نفسه. ويمكن للجهات/الأشخاص التاليين تقديم قضايا تتعلق بجميع المسائل باستثناء مسائل القانون الجنائي الدولي (القانون الدولي العام، وقانون الاتحاد الأفريقي، ومسائل حقوق الإنسان):
بالإضافة إلى الجهات المذكورة في الفقرة السابقة، يمكن للجهات التالية تقديم قضايا تتعلق بحقوق الإنسان:
يشمل اختصاص المحكمة القانون الجنائي، وقانون حقوق الإنسان، والقانون الدولي العام. ويشمل اختصاصها الجنائي الأفراد (باستثناء الرؤساء الذين لا يزالون يشغلون مناصبهم وبعض المسؤولين الكبار المحددين خلال فترة توليهم مناصبهم) والكيانات القانونية مثل الشركات.
ويجوز مثول الدول الأطراف فقط أمام المحكمة في قضايا انتهاكات القانون الدولي العام والقانون الدولي لحقوق الإنسان المتعلقة بالمعاهدات التي صادقت عليها الدولة.
يجوز للمحكمة النظر في القضايا إذا ارتُكبت الجريمة المزعومة على أراضي دولة طرف؛ أو إذا ارتُكبت الجريمة المزعومة من قِبل مواطن دولة طرف أو ضد مواطن دولة طرف؛ أو خارج أراضي دولة طرف ومن قِبل مواطني دولة غير طرف إذا كانت الجريمة المزعومة تُهدد مصلحة حيوية لدولة طرف.
ينطبق الاختصاص الجنائي للمحكمة فقط على الجرائم المرتكبة بعد دخول البروتوكول حيز النفاذ بالنسبة للدول الخمس عشرة الأولى التي تصادق عليه. وبعد ذلك، لا يجوز للمحكمة محاكمة الجرائم المرتكبة في الدول الأطراف الجديدة المصادقة إلا بعد تصديق الدولة عليه.
يغطي بروتوكول مالابو أربع عشر جريمة، بعضها غير مشمول باختصاص أي محكمة فوق وطنية أخرى، مما يوسع بشكل كبير عدد مرتكبي الجرائم الذين يمكن محاسبتهم. وتشمل هذه الجرائم ما يلي:
الجرائم الدولية الأساسية:
كما يُمكّن البروتوكول مؤتمر رؤساء دول وحكومات الاتحاد الأفريقي من توسيع اختصاص المحكمة الأفريقية ليشمل جرائم إضافية بتوافق آراء الدول الأطراف.
يُعدّ إدراج الجرائم العابرة للحدود في بروتوكول مالابو أمراً حيوياً للتصدي لعملية المساءلة في القارة الأفريقية. وتبرز أهمية اضطلاع الدول الأفريقية بدورٍ فعّال وبارز في مواجهة التحديات التي تواجه القارة، لا سيما وأن المجتمع الدولي غالباً ما واجه صعوبة في معالجة التحديات المحددة التي تواجهها أفريقيا. و يوفر البروتوكول، من خلال إنشاء محكمة أفريقية موسعة ذات اختصاص جنائي دولي، منبراً مكرّساً لمحاكمة هذه الجرائم، ما يسدّ ثغرةً كبيرةً من ناحية المساءلة.
الانتهاكات الجسيمة التي ترتكبها الشركات شائعة، ومع ذلك نادراً ما تُحاكم هذه الكيانات على أفعالها. ويمثل بروتوكول مالابو أول فرصة للتصدي للمسؤولية الجنائية للشركات على المستوى الإقليمي، إذ يمنح المحكمة الاختصاص القضائي لمحاكمة هؤلاء الفاعلين.
لا يعود هذا الأمر بالفائدة على الضحايا/الناجين من الانتهاكات التي ترتكبها الشركات فهو رادع من ارتكاب الانتهاكات مستقبلاً. كما قد يؤثر أيضاً على تطور القانون الدولي ويشجع ولايات قضائية أخرى على محاسبة الشركات.
صُمم بروتوكول عام 2008 بشأن النظام الأساسي للمحكمة الأفريقية للعدل وحقوق الإنسان (بروتوكول الدمج) بغرض دمج هيئتين قضائيتين كانت منفصلتين سابقاً، وهما المحكمة الأفريقية لحقوق الإنسان والشعوب (التي أُنشئت عام 1998) ومحكمة العدل التابعة للاتحاد الأفريقي (التي لم تُفعّل بعد)، في مؤسسة واحدة تضم قسماً للقانون الدولي العام وقسماً لحقوق الإنسان. ورغم أن هذا البروتوكول لم يدخل حيز النفاذ بعد، يسعى بروتوكول مالابو إلى توسيع اختصاص المحكمة ليشمل مقاضاة الجرائم الدولية.
وفي حين أن تعديلات هاتين المعاهدتين لم تدخل حيز النفاذ بعد فلا يوجد ما يمنع هذا الدمج في القانون الدولي، وهناك سوابق قضائية تُثبت إمكانية تعديل مثل هذه المعاهدات. وهذا يعني أن بروتوكول مالابو يمكن أن يدخل حيز النفاذ حتى لو لم يدخل البروتوكول الأساسي (المعدّل) نفسه حيز النفاذ.
يُقر بروتوكول مالابو بالمعايير الحالية للقانون الدولي، بما في ذلك القانون الدولي العرفي. وتتطابق تعريفات الجرائم الواردة في البروتوكول تطابقاً وثيقاً مع تلك الواردة في المعاهدات الرئيسية، مثل اتفاقية منع جريمة الإبادة الجماعية والمعاقبة عليها، ونظام روما الأساسي للمحكمة الجنائية الدولية، والميثاق الأفريقي للديمقراطية والانتخابات والحكم الرشيد، على سبيل المثال لا الحصر. ويكفل هذا التطابق أن تعبّر هذه التعريفات عن القانون الدولي وأن تحافظ على اتساقها مع فقه المحكمة الأفريقية. ويعكس بروتوكول مالابو بصورة فعالة الوضع الراهن للقانون الدولي، مما يضمن استمرارية ملاءمته لمعالجة القضايا المعاصرة.
أثارت أحكام الحصانة في بروتوكول مالابو اهتماماً كبيرًا. تنص المادة 46 على أنه “لا يجوز رفع أي دعوى أو استمرارها أمام المحكمة ضد أي رئيس دولة أو حكومة في الاتحاد الأفريقي، أو أي شخص يتصرف أو يحق له التصرف بهذه الصفة، أو أي غيرهم من كبار مسؤولي الدولة بناءً على وظائفهم، خلال فترة ولايتهم”.
وقد جادل البعض بأن هذا البند يُعدّ تراجعاً، إذ يمنح حصانة لقادة الدول الذين لا يزالون يشغلون مناصبهم بطريقة لم تقبلها المحاكم الخاصة أو المحكمة الجنائية الدولية. ورغم وجاهة هذا القلق، فإن إنشاء محكمة جنائية أفريقية يُمثل خطوة هامة نحو تعزيز العدالة في القارة. وعلاوة على ذلك، تتوافق هذه الأحكام مع القانون الدولي العرفي بشأن مسألة الحصانة الشخصية لرؤساء الدول والحكومات ووزراء الخارجية. ومن المهم التذكير بأن اعتراف بروتوكول مالابو بالحصانة الشخصية لرؤساء الدول لا يعني منحهم حصانة مطلقة، أو حصانة من جرائمهم. وبالأحرى فالحصانة المعترف بها في بروتوكول مالابو هي حصانة من الملاحقة القضائية خلال فترة ولايتهم فقط؛ إذ يمكن مقاضاة هؤلاء الأشخاص بعد تركهم مناصبهم عن الجرائم الدولية التي ارتكبوها خلال فترة ولايتهم. وبالإضافةً إلى ذلك، لا يستبعد بروتوكول مالابو آليات المساءلة الأخرى. فقد يظل القادة خاضعين للمقاضاة في المحاكم المحلية وغيرها من المحاكم فوق الوطنية خلال فترة ولايتهم.
علاوة على ذلك، وبغض النظر عن بند الحصانة الشخصية، يُكمّل بروتوكول مالابو أيضاً المحاكم القائمة من خلال السماح بمقاضاة الأفراد أو الشركات، الذين لا يتمتعون بأي نوع من الحصانة، إذ يُمثّل البروتوكول خطوة جوهرية نحو الحد من الحصانات من خلال توسيع نطاق الاختصاص الجنائي ليشمل عشر جرائم جديدة من الجرائم الدولية والعابرة للحدود، وإدراج الشركات بوصفها مرتكبين محتملين للجرائم. وبالتالي، فإن الزعم بأن بروتوكول مالابو يُقوّض المساءلة مُضلّل، فهو بالأحرى يعكس جهداً لتوسيع نطاق المساءلة ليشمل مختلف الجهات الفاعلة ومختلف الجرائم.
تتمتع المحكمة الأفريقية للعدل وحقوق الإنسان والشعوب باختصاص تكميلي، إذ تقع المسؤولية الأساسية على عاتق الدول (ومحاكم التجمعات الاقتصادية الإقليمية ذات الاختصاص القضائي المماثل) المسؤولية الأساسية عن التحقيق في الجرائم ومقاضاة مرتكبيها ضمن نطاق ولايتها القضائية. ولا ينعقد اختصاص المحكمة الأفريقية إلا في حال إخفاق هذه الجهات عن القيام بدورها.
ومن أهم مزايا القسم الجنائي في المحكمة الأفريقية اتساع نطاق اختصاصه، الذي يهدف إلى الحد من الإفلات من العقاب من خلال معالجة طيف أوسع من الجرائم مقارنةً بالمحكمة الجنائية الدولية. وستتولى المحكمة الأفريقية محاكمة مرتكبي الجرائم اممن لا تطالهم صلاحيات المحكمة الجنائية الدولية الوصول إليهم، مثل الشركات والمتورطين في الجرائم العابرة للحدود، مما يعزز المساءلة الشاملة. وفي حالات محددة تتعلق بالجرائم الدولية الأساسية التي وقعت بعد إنشاء المحكمة، يجوز للدول أو جمعية رؤساء دول وحكومات الاتحاد الأفريقي أو مجلس السلام والأمن التابع للاتحاد الأفريقي إحالة القضايا إلى أي من المحكمتين، مما يوفر خيارات جديدة للمساءلة.
ثمة تساؤلات بشأن بشأن مدى توافر الموارد المالية والكوادر القضائية الكافية للمحكمة الأفريقية الموسعة للقيام بمهامها بصورة فعالة. فرغم زيادة عدد القضاة من 11 إلى 16، إلا أن الكثيرين يخشون ألا يكون هذا العدد كافياً لإدارة عبء العمل في الأقسام الثلاثة المختلفة. ومن المهم الإشارة إلى أن العدد الحالي للقضاة كافٍ لبدء العمل، لكن من المرجح أن تحتاج المحكمة إلى المزيد من القضاة مع تقدم المحاكمات والاستئنافات.
يتطلب تشغيل المحكمة الأفريقية الموسعة ميزانية تتجاوز التمويل الحالي للمحكمة الأفريقية لحقوق الإنسان والشعوب. بيد أنه، لا ينبغي أن تعيق قضايا التمويل التصديق على البروتوكول. وهذه التحديات يمكن للاتحاد الأفريقي معالجتها عند ظهورها، وقد يرتبط تمويل المحكمة بقدرتها على تحقيق أهدافها.
يدخل بروتوكول مالابو حيز التنفيذ بعد ثلاثين يوماً من إيداع خمس عشرة دولة عضو في الاتحاد الأفريقي وثائق تصديقها. حالياً، وقّعت خمس عشرة دولة على البروتوكول، لكن دولة واحدة فقط، هي أنغولا، صدّقت عليه. ومن المهم الإشارة إلى أن توقيع أي معاهدة يدل على الموافقة على بنودها، لكنه لا يُنشئ التزاماً قانونياً نهائياً.
تُعزى عملية التصديق البطيئة بمجموعة متنوعة من العوامل المعقدة، بما في ذلك التحديات العملية والاعتبارات السياسية التي قد تؤثر على التصورات الحالية للبروتوكول. وقد كان هناك رد فعل حاد ضد بند الحصانة، الذي غالباً ما يُساء فهمه وتفسيره. علاوة على ذلك، من المهم الإشارة إلى أن البروتوكول اعتُمد في وقت كانت فيه المشاعر قوية ضد المحكمة الجنائية الدولية، عندما كانت هناك دعوات قوية لإنشاء إطار بديل للمساءلة. بيد أن حدّة تلك المشاعر قد تراجعت منذ ذلك الحين.
إن إدراك الإمكانات التي ينطوي عليها بروتوكول مالابو وفهم الآثار المرتبة عليه أمرٌ بالغ الأهمية للدول لفهم الدور المحوري الذي يمكن أن يؤديه في ضمان المساءلة عن الجرائم في القارة الأفريقية.
للمزيد من المعلومات، انظر على سبيل المثال:
Clarke, K. (2018, July 27). Strategy for ratification of the Malabo Protocol: A research project of the African Court Research Initiative (ACRI)
Oyugi, P. and Owiso, O. (2024, May 23). Why is the Malabo Protocol still on the shelf?, Africa Briefing.